Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios e viabiliza a implantação do Auxílio Brasil

Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios e viabiliza a implantação do Auxílio Brasil
Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios e viabiliza a implantação do Auxílio Brasil

Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios e viabiliza a implantação do Auxílio Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou durante votação na madrugada desta quinta-feira, 4, o texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que expande o limite de gastos públicos e irá viabilizar a implantação do Auxílio Brasil, programa do governo Jair Bolsonaro (sem partido) que irá substituir o Bolsa Família.

O texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21. Conhecida como PEC dos Precatórios, ela limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.  Agora, o teto passa a ser calculado de acordo com a inflação de janeiro a dezembro do mesmo ano.

De acordo com o texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

A redação aprovada hoje engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.

Votação

O texto obteve 312 votos contra 144 e para concluir a votação da matéria em 1º turno os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. Não há ainda data definida para essa sessão.

De acordo com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), acontecerá uma reunião na manhã desta quinta para decidir sobre o tema com a probabilidade de que a votação dos destaques e do segundo turno fique para a próxima terça, 9.

Após a segunda votação, o texto seguirá para o Senado Federal onde precisa do apoio de 49 dos 81 senadores.

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